HC 670583 - ACORDAO

HC 670583 - ACORDAO

Por norma de evitar supressão de instância, o STJ não poderia conhecer do habeas corpus quando o tribunal a quo deixou de conhecer do writ; contudo, tendo o Tribunal Estadual negado jurisdição e não analisado as teses e o pedido de regime deduzidos no habeas corpus, e inexistindo recurso ordinário constitucional para impugnar tal decisão, a Corte, de ofício, determinou que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito das teses apresentadas no habeas corpus, ao tempo em que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOILSON LUIZ DE FRANCA; Tribunal a Quo / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal estadual se manifeste sobre as teses veiculadas no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional, Duplo Grau De Jurisdição, Contraditório, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Prisional Duplo Grau De Jurisdição Contraditório Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOILSON LUIZ DE FRANCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ conhecer de habeas corpus quando o tribunal estadual não conheceu do writ (supressão de instância)
  2. 2 Se o pedido de alteração de regime prisional (semiaberto para aberto ou substituição por penas restritivas) pode ser apreciado em habeas corpus
  3. 3 Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório caso o STJ conheça do writ sem que o tribunal estadual tenha apreciado o mérito

Ratio Decidendi

Por norma de evitar supressão de instância, o STJ não poderia conhecer do habeas corpus quando o tribunal a quo deixou de conhecer do writ; contudo, tendo o Tribunal Estadual negado jurisdição e não analisado as teses e o pedido de regime deduzidos no habeas corpus, e inexistindo recurso ordinário constitucional para impugnar tal decisão, a Corte, de ofício, determinou que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito das teses apresentadas no habeas corpus, ao tempo em que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal estadual se manifeste sobre as teses veiculadas no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses veiculadas no habeas corpus.