HC 645431 - DECISAO

HC 645431 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; o tribunal concluiu que o regime inicial adequado é o semiaberto, considerando a pena e a reincidência, e que, ainda computada a detração (prisão cautelar), não haveria alteração no regime de cumprimento de pena; embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: RAFAEL IGOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 387, § 2º Do Código De Processo Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Detração, Reincidência, Regime Semiaberto, Regime Fechado
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Parties

RAFAEL IGOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre transferência imediata ao regime aberto
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada; o tribunal concluiu que o regime inicial adequado é o semiaberto, considerando a pena e a reincidência, e que, ainda computada a detração (prisão cautelar), não haveria alteração no regime de cumprimento de pena; embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.