HC 687094 - DECISAO

HC 687094 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal estadual, havia recurso adequado na execução penal (art.197 LEP) não utilizado, e faltava documentação/prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus, o que implicaria supressão de instância; decisão fundada no art.210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 691).

Parties
Paciente: LILIAN PAULINI SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62/2020, Prova Pré Constituída, Preclusão Lógica, Súmula 691 STF, Art. 197 LEP, Art. 210 RISTJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62/2020 Prova Pré Constituída Preclusão Lógica +3 more

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Parties

LILIAN PAULINI SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de riscos epidemiológicos no estabelecimento prisional
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 Existência de recurso adequado na execução penal (art.197 LEP) e consequente preclusão

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal estadual, havia recurso adequado na execução penal (art.197 LEP) não utilizado, e faltava documentação/prova pré-constituída suficiente para o exame do habeas corpus, o que implicaria supressão de instância; decisão fundada no art.210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ e do STF (Súmula 691).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.