HC 672997 - ACORDAO

HC 672997 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração de pedido já analisado neste Tribunal (litispendência) e por envolver matérias (dosimetria e regime inicial) que devem ser apreciadas no recurso de apelação, de modo que sua análise naquele grau implicaria supressão de instância.

Parties
Pacientes: ALEF FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Pacientes: ISMAEL DE PAULA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Supressão De Instância

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Parties

ALEF FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Pacientes

ISMAEL DE PAULA ROCHA

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus em face de idêntico decreto prisional (litispendência)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Inadmissibilidade de apreciação de dosimetria da pena e regime inicial para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração de pedido já analisado neste Tribunal (litispendência) e por envolver matérias (dosimetria e regime inicial) que devem ser apreciadas no recurso de apelação, de modo que sua análise naquele grau implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.