Pet 14755 - ACORDAO

Pet 14755 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscou suceder recurso ordinário, não houve demonstração de ato judicial capaz de causar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção da paciente, o indeferimento da sustentação oral em processo cível não configura constrangimento ilegal à locomoção, e a via estreita do writ não admite dilação probatória nem acolhe matéria que deva ser apreciada por recurso próprio.

Parties
Impetrante/paciente: JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA; Apelada/parte No Processo De Origem: KLM COMPANHIA HOLANDESA DE AVIAÇÃO; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP); Desembargador Relator No Tj/sp: FRANCISCO GIAQUINTO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Pelo Colégio (terceira Turma)
Outcome
habeas corpus denegado por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Sucedâneo Recursal, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Sucedâneo Recursal Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

Impetrante/paciente

KLM COMPANHIA HOLANDESA DE AVIAÇÃO

Apelada/parte No Processo De Origem

13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)

Autoridade Coatora

FRANCISCO GIAQUINTO

Desembargador Relator No Tj/sp

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Pelo Colégio (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Se o indeferimento de sustentação oral em processo cível constitui constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscou suceder recurso ordinário, não houve demonstração de ato judicial capaz de causar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção da paciente, o indeferimento da sustentação oral em processo cível não configura constrangimento ilegal à locomoção, e a via estreita do writ não admite dilação probatória nem acolhe matéria que deva ser apreciada por recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus denegado por unanimidade

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Julgar prejudicado o agravo interno manejado contra decisão que indeferiu a liminar