RHC 149288 - DECISAO

RHC 149288 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque os autos demonstram fundada suspeita e situação de flagrante (força probatória inicial: drogas encontradas em revista pessoal), circunstâncias que justificaram a apreensão e o ingresso domiciliar sem mandado; além disso, a origem firmou juízo de fato sobre consentimento ao ingresso, matéria que não pode ser reavaliada em recurso ordinário em habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Recorrente: VALTER DE GODOI PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Busca E Apreensão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Atuação De Guardas Municipais Prova Ilícita +1 more

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Parties

VALTER DE GODOI PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais sem autoridade policial
  2. 2 validade do ingresso domiciliar e existência de consentimento
  3. 3 caracterização de flagrante delito (permanente) e sua aptidão a dispensar mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque os autos demonstram fundada suspeita e situação de flagrante (força probatória inicial: drogas encontradas em revista pessoal), circunstâncias que justificaram a apreensão e o ingresso domiciliar sem mandado; além disso, a origem firmou juízo de fato sobre consentimento ao ingresso, matéria que não pode ser reavaliada em recurso ordinário em habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.