HC 681401 - DECISAO

HC 681401 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente foi decretada sem fundamentação idônea, baseada na gravidade abstrata do crime; a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (76 g de cocaína) não evidencia, por si só, a prática da traficância nem o risco à ordem pública, de modo que são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Darlan Franca Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

Darlan Franca Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade ínfima de droga apreendida (76 g) para caracterizar traficância e justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente foi decretada sem fundamentação idônea, baseada na gravidade abstrata do crime; a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (76 g de cocaína) não evidencia, por si só, a prática da traficância nem o risco à ordem pública, de modo que são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições das medidas cautelares