HC 686991 - DECISAO

HC 686991 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões relativas à insuficiência de indícios de autoria e aos fundamentos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisá‑las sem supressão de instância, além de que a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexame de matéria que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO COUTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313, § 2º, CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 313, § 2º, CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO COUTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inexistência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões relativas à insuficiência de indícios de autoria e aos fundamentos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de revisá‑las sem supressão de instância, além de que a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexame de matéria que exige dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.