HC 687804 - DECISAO

HC 687804 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para concessão de liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL LEMOS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEMOS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para concessão de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.