HC 687388 - DECISAO

HC 687388 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois incide o óbice da Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento, em sede de habeas corpus, contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator, inexistindo na inicial ilegalidade manifesta capaz de autorizar o excepcional conhecimento; ademais, dos documentos juntados não se concluiu, de plano, que a paciente estivesse cumprindo pena em regime fechado, e é exigível prova documental suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: SAMARA DA SILVA CASIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Vagas No Regime Semiaberto, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante 56 Regime Prisional +4 more

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Parties

SAMARA DA SILVA CASIMIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 sobre manutenção em regime mais gravoso por falta de vaga

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois incide o óbice da Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento, em sede de habeas corpus, contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por relator, inexistindo na inicial ilegalidade manifesta capaz de autorizar o excepcional conhecimento; ademais, dos documentos juntados não se concluiu, de plano, que a paciente estivesse cumprindo pena em regime fechado, e é exigível prova documental suficiente para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.