HC 681840 - DECISAO

HC 681840 - DECISAO

Por se tratar de réu primário com pena-base fixada no mínimo legal e tendo as instâncias ordinárias fundamentado o regime mais severo em elementos inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata, aplicam-se as Súmulas 440/STJ e 718/719 STF, tornando inadequada a manutenção do regime fechado; impõe-se, assim, o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Paciente: Jose Cosme Bispo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Ordem concedida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Circunstanciado Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

Jose Cosme Bispo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719 STF ao caso de réu primário com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário com pena-base fixada no mínimo legal e tendo as instâncias ordinárias fundamentado o regime mais severo em elementos inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata, aplicam-se as Súmulas 440/STJ e 718/719 STF, tornando inadequada a manutenção do regime fechado; impõe-se, assim, o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente para o semiaberto (Ação Penal n. 1517183-07.2020.8.26.0228).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.