HC 672069 - DECISAO

HC 672069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (12/11/2013) e a impetração (7/6/2021); nulidades e matérias relativas à dosimetria deveriam ter sido arguidas tempestivamente, e o habeas corpus não é via adequada para revisar dosimetria ou reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FELINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO FELINTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão de dosimetria da pena
  3. 3 nulidades, inclusive absolutas, sujeitas à preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (12/11/2013) e a impetração (7/6/2021); nulidades e matérias relativas à dosimetria deveriam ter sido arguidas tempestivamente, e o habeas corpus não é via adequada para revisar dosimetria ou reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.