HC 686888 - DECISAO

HC 686888 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz das provas de materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudo, depoimentos e confissão), e considerando a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos associadas à indicação de habitualidade, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Parties
Paciente: JUAN BORGES DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Arts. 312, 313 E 315 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Arts. 312, 313 E 315 Do Código De Processo Penal

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Parties

JUAN BORGES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estava justificada
  2. 2 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz das provas de materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudo, depoimentos e confissão), e considerando a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos associadas à indicação de habitualidade, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.