HC 687687 - DECISAO

HC 687687 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (inteiro teor do acórdão), impedindo a análise do habeas corpus, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente a ação, nos termos da jurisprudência e do art. 6.º do CPC, e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS CORDEIRO CASTILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Processual Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

MATHEUS CORDEIRO CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de documento essencial (inteiro teor do acórdão)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (inteiro teor do acórdão), impedindo a análise do habeas corpus, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente a ação, nos termos da jurisprudência e do art. 6.º do CPC, e com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.