RHC 137485 - DECISAO

RHC 137485 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau em 16/02/2021, do indevido excesso de prazo e da consequente revogação da prisão preventiva do recorrente com aplicação de medidas cautelares e determinação de expedição de alvará de soltura; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: EZEQUIEL BARBOSA RODRIGUES ALVES; Órgão Recorrido (acórdão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Pandemia E Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL BARBOSA RODRIGUES ALVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido (acórdão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução do processo
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pronúncia sobre alegação de constrangimento ilegal (Súmula 21 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau em 16/02/2021, do indevido excesso de prazo e da consequente revogação da prisão preventiva do recorrente com aplicação de medidas cautelares e determinação de expedição de alvará de soltura; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.