HC 671960 - DECISAO

HC 671960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por se tratar de via inadequada; analisando de ofício, não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que negou prisão domiciliar por ausência de comprovação da excepcionalidade exigida (laudo médico que ateste doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) nos termos do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ; portanto, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO MARINHO DOS SANTOS NETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Pandemia/covid 19, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Pandemia/covid 19 Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

PEDRO MARINHO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenados em regime diverso do aberto
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão de prisão domiciliar (doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por se tratar de via inadequada; analisando de ofício, não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que negou prisão domiciliar por ausência de comprovação da excepcionalidade exigida (laudo médico que ateste doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) nos termos do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ; portanto, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • P. I.