HC 655844 - DECISAO

HC 655844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso especial, não cabível salvo flagrante ilegalidade; examinando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria (confissão extrajudicial corroborada por depoimento em juízo e laudo pericial), razão pela qual mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: PAULO MIGUEL LIMA PIMENTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Depoimento Extrajudicial, Excesso De Linguagem, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Societate Depoimento Extrajudicial Excesso De Linguagem Fundamentação Judicial

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Parties

PAULO MIGUEL LIMA PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação e limites da sentença de pronúncia
  3. 3 uso do in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso especial, não cabível salvo flagrante ilegalidade; examinando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria (confissão extrajudicial corroborada por depoimento em juízo e laudo pericial), razão pela qual mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.