HC 628578 - DECISAO

HC 628578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade do delito (associação para o tráfico), no envolvimento da paciente em organização criminosa, na responsabilidade por gerência de valores e transporte de dinheiro, na exposição dos menores ao ambiente criminoso e no fato de a paciente estar foragida, caracterizando situação excepcional que impede a benesse.

Parties
Paciente: JESSICA KRUSE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA KRUSE DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 exceções ao alcance do HC coletivo do STF e do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade do delito (associação para o tráfico), no envolvimento da paciente em organização criminosa, na responsabilidade por gerência de valores e transporte de dinheiro, na exposição dos menores ao ambiente criminoso e no fato de a paciente estar foragida, caracterizando situação excepcional que impede a benesse.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se