HC 652622 - DECISAO

HC 652622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida ordem para corrigir a dosimetria: as interceptações foram consideradas lícitas por ocorrência de serendipidade e por fundamentação das prorrogações; entretanto, a elevação de 3/8 na terceira fase careceu de fundamentação concreta, devendo ser reduzida para 1/3, fixando-se a pena em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA; Paciente: WILLIAN MACIEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

WILLIAN MACIEL RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade das interceptações telefônicas e observância da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 competência do juízo que autorizou a interceptação
  3. 3 fundamentação para prorrogação das interceptações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida ordem para corrigir a dosimetria: as interceptações foram consideradas lícitas por ocorrência de serendipidade e por fundamentação das prorrogações; entretanto, a elevação de 3/8 na terceira fase careceu de fundamentação concreta, devendo ser reduzida para 1/3, fixando-se a pena em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena

Orders

  • Fixar a pena imposta aos pacientes em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, mais 18 dias-multa
  • Manter o regime prisional inicial fechado