HC 687684 - DECISAO

HC 687684 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura mera reiteração de pedido já submetido e decidido nesta Corte (RHC 138.123/MG) e porque a alegação de demora na remessa da apelação não foi apreciada pelo acórdão impugnado, cujo exame nesta instância implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS BRAGA AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS BRAGA AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 reiteração de recurso já julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque configura mera reiteração de pedido já submetido e decidido nesta Corte (RHC 138.123/MG) e porque a alegação de demora na remessa da apelação não foi apreciada pelo acórdão impugnado, cujo exame nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.