HC 617105 - DECISAO

HC 617105 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 28/1/2021 nos autos do Processo Eproc/JFRJ 5005694-62.2020.4.02.5110, aplicando-se o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAN SILVA DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Declínio De Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

JONATAN SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda superveniente do objeto (mootness)
  3. 3 Declínio de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 28/1/2021 nos autos do Processo Eproc/JFRJ 5005694-62.2020.4.02.5110, aplicando-se o art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.