HC 687332 - DECISAO
Ante a ausência de peça essencial (decreto preventivo) e a insuficiência da prova pré-constituída apresentada (apenas ata da audiência de custódia sem fundamentação da conversão), não é possível verificar a alegada ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se nega seguimento ao writ.
- Parties
- Paciente: a paciente; Impetrante/defesa: defesa; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Indeferida liminarmente; negado seguimento ao habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
a paciente
Paciente
defesa
Impetrante/defesa
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ausência do decreto preventivo nos autos
- 3 impossibilidade de aferir a fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
Ante a ausência de peça essencial (decreto preventivo) e a insuficiência da prova pré-constituída apresentada (apenas ata da audiência de custódia sem fundamentação da conversão), não é possível verificar a alegada ilegalidade, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se nega seguimento ao writ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; negado seguimento ao habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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