HC 676986 - DECISAO

HC 676986 - DECISAO

Não restou demonstrado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: o recurso foi recebido em 01/12/2020, a tramitação do feito considerou-se regular e razoável diante da gravidade da conduta atribuída, da fundamentação da prisão preventiva e das interferências decorrentes da pandemia de COVID-19; tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e havendo entendimento dominante no STJ sobre a matéria, aplica-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada, com recomendação de maior celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente/impetrante: MURILO JESB CARNEIRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Tráfico De Drogas, Apelação, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Tráfico De Drogas Apelação Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

MURILO JESB CARNEIRO BARROS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação contra sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: o recurso foi recebido em 01/12/2020, a tramitação do feito considerou-se regular e razoável diante da gravidade da conduta atribuída, da fundamentação da prisão preventiva e das interferências decorrentes da pandemia de COVID-19; tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e havendo entendimento dominante no STJ sobre a matéria, aplica-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual a ordem foi denegada, com recomendação de maior celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Determino à Corte de origem que atribua a celeridade necessária para apreciação do recurso de apelação interposto pelo Paciente.