HC 678262 - DECISAO

HC 678262 - DECISAO

Ainda que inicialmente o habeas corpus não tenha sido conhecido por falta de prova pré-constituída, a Corte concluiu que a questão discutida é de direito (excesso de prazo) e não exige dilação probatória; verificada a demora imputável ao Estado (descumprimento de cartas precatórias e ausência de apresentação do réu pelo presídio), reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: JEREMIAS CESAR BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública do Espírito Santo; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

JEREMIAS CESAR BATISTA

Paciente

Defensoria Pública do Espírito Santo

Impetrante

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em matéria de direito

Ratio Decidendi

Ainda que inicialmente o habeas corpus não tenha sido conhecido por falta de prova pré-constituída, a Corte concluiu que a questão discutida é de direito (excesso de prazo) e não exige dilação probatória; verificada a demora imputável ao Estado (descumprimento de cartas precatórias e ausência de apresentação do réu pelo presídio), reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente.
  • Comunique-se.