HC 686439 - DECISAO

HC 686439 - DECISAO

Indefiro a liminar por não se verificar, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal; os argumentos defensivos têm caráter satisfativo e exigem exame de mérito. Determinam-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (preferencialmente pela CPE do STJ) e, após, vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MAURÍCIO; Paciente: ALAN PATRICK; Paciente: ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO

Paciente

ALAN PATRICK

Paciente

ANSELMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento por fotografia e sua ratificação em juízo
  3. 3 configuração da majorante do emprego de arma de fogo e prescindibilidade da apreensão do artefato

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar por não se verificar, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal; os argumentos defensivos têm caráter satisfativo e exigem exame de mérito. Determinam-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (preferencialmente pela CPE do STJ) e, após, vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.