HC 687872 - DECISAO

HC 687872 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque, embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública em razão de reincidência, no caso concreto o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não demonstra, por si só, periculosidade que justifique a medida extrema; verificou-se, assim, que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, devendo a custódia preventiva ser substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da medida de custódia face à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque, embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública em razão de reincidência, no caso concreto o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não demonstra, por si só, periculosidade que justifique a medida extrema; verificou-se, assim, que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, devendo a custódia preventiva ser substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.