HC 622958 - DECISAO

HC 622958 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal porque a inobservância do art.55 da Lei 11.343/2006 constitui nulidade relativa não demonstrada quanto ao prejuízo concreto (art.563 CPP) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: ZENILTON SANTOS DE AZEVEDO; Paciente: LUCAS SILVA LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Relativa (art.55 Lei 11.343/06), Medidas Cautelares, Procedimento Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Relativa (art.55 Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Procedimento Da Lei 11.343/2006

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Parties

ZENILTON SANTOS DE AZEVEDO

Paciente

LUCAS SILVA LUCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art.55 da Lei 11.343/2006 e alegada nulidade processual
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação (art.312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal porque a inobservância do art.55 da Lei 11.343/2006 constitui nulidade relativa não demonstrada quanto ao prejuízo concreto (art.563 CPP) e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.