HC 687803 - DECISAO

HC 687803 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do acórdão de apelação), o que impede o exame do suposto constrangimento em habeas corpus; subsidiariamente, o tribunal de origem considerou a alegação intempestiva e não demonstrado prejuízo, nos termos da jurisprudência que exige objeção imediata e comprovação de dano pela inversão da ordem de interrogatório.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Instrução, Nulidade Por Inversão Da Ordem De Interrogatório, Prova Pré Constituída, Preclusão, Art. 400 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Instrução Nulidade Por Inversão Da Ordem De Interrogatório Prova Pré Constituída Preclusão Art. 400 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RODRIGUES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução por inversão da ordem de interrogatório
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 preclusão por intempestividade da objeção na audiência

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do acórdão de apelação), o que impede o exame do suposto constrangimento em habeas corpus; subsidiariamente, o tribunal de origem considerou a alegação intempestiva e não demonstrado prejuízo, nos termos da jurisprudência que exige objeção imediata e comprovação de dano pela inversão da ordem de interrogatório.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Denego a ordem liminarmente
  • Publique-se