HC 674707 - DECISAO

HC 674707 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta e periculosidade demonstrada pelo alegado papel de liderança em organização criminosa), e porque as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes no caso concreto; ademais, a questão relativa à prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial/parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Pandemia Da COVID 19

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Parties

LUCIANO GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preservação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 análise de pedidos de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta e periculosidade demonstrada pelo alegado papel de liderança em organização criminosa), e porque as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes no caso concreto; ademais, a questão relativa à prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.