RHC 152215 - DECISAO

RHC 152215 - DECISAO

No juízo sumário adotado, não se constatou ilegalidade manifesta na supressão dos dados pessoais de testemunha protegida, pois tal medida encontra amparo no art. 7º, IV, da Lei 9.807/99 e não implica, a princípio, violação do contraditório ou da ampla defesa, que poderão ser exercidos na fase de instrução; ademais, a análise da negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se a obtenção de informações da autoridade coatora e do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE DE SOUSA VASCONCELOS; Órgão a Quo/impugnado: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n.0630414-55.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar E Solicitação De Informações
Outcome
Liminar indeferida; solicitações de informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Testemunha Protegida (depoimento Sem Rosto), Ampla Defesa E Contraditório, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Testemunha Protegida (depoimento Sem Rosto) Ampla Defesa E Contraditório Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE SOUSA VASCONCELOS

Paciente/recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n.0630414-55.2021.8.06.0000)

Órgão a Quo/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar E Solicitação De Informações

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de negativa de autoria em habeas corpus
  2. 2 regularidade da oitiva de testemunha com identidade preservada
  3. 3 direito de acesso da defesa às qualificações de testemunhas protegidas

Ratio Decidendi

No juízo sumário adotado, não se constatou ilegalidade manifesta na supressão dos dados pessoais de testemunha protegida, pois tal medida encontra amparo no art. 7º, IV, da Lei 9.807/99 e não implica, a princípio, violação do contraditório ou da ampla defesa, que poderão ser exercidos na fase de instrução; ademais, a análise da negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se a obtenção de informações da autoridade coatora e do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Liminar indeferida; solicitações de informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive envio da senha para acesso aos dados processuais no portal eletrônico.