HC 681799 - DECISAO

HC 681799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade e, sendo o tráfico crime permanente, o ingresso dos policiais sem mandado estava justificado, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: MICHAEL WENDER MARCAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Ilegalidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Ilegalidade De Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante +1 more

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Parties

MICHAEL WENDER MARCAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário. Subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade e, sendo o tráfico crime permanente, o ingresso dos policiais sem mandado estava justificado, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)