HC 679043 - DECISAO

HC 679043 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, a Corte, com fundamento na Lei 11.419/2006 e em precedentes que reconhecem a prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico quando aplicável, concluiu que a falha na remessa de intimação eletrônica decorrente da habilitação tardia dos patronos justificava, por flagrante ilegalidade do ato de trânsito em julgado, a desconstituição da certidão de trânsito em julgado e a devolução do prazo à defesa para interposição do recurso especial.

Parties
Paciente: FABIO WILSON TAVORA; Órgão Julgador: 15.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desconstituir a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver o prazo à defesa para interposição do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Habilitação De Advogado, Procuração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Processo Judicial Eletrônico Habeas Corpus Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Recurso Especial Habilitação De Advogado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO WILSON TAVORA

Paciente

15.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) sobre a publicação no DJe
  3. 3 efeitos da habilitação tardia de advogados no sistema e-SAJ e na remessa de intimações eletrônicas

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, a Corte, com fundamento na Lei 11.419/2006 e em precedentes que reconhecem a prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico quando aplicável, concluiu que a falha na remessa de intimação eletrônica decorrente da habilitação tardia dos patronos justificava, por flagrante ilegalidade do ato de trânsito em julgado, a desconstituição da certidão de trânsito em julgado e a devolução do prazo à defesa para interposição do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desconstituir a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver o prazo à defesa para interposição do recurso especial.

Orders

  • Desconstituir a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido nos EDcl n.º 0006297-98.2014.8.26.0271/50001.
  • Devolver o prazo à defesa para interposição do recurso especial.