HC 686886 - DECISAO

HC 686886 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ, mas denegou-se a ordem porque a alegação de ilicitude das provas não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise nesta Corte equivalente a supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do crime, pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração delitiva, justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ANDRE MARICATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Prerrogativas Da Advocacia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas Inviolabilidade De Domicílio Prerrogativas Da Advocacia Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE MARICATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude das provas por entrada em domicílio sem autorização judicial
  2. 2 quebra de sigilos telefônico e de computador de advogado sem autorização judicial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ, mas denegou-se a ordem porque a alegação de ilicitude das provas não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise nesta Corte equivalente a supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do crime, pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração delitiva, justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.