HC 686109 - DECISAO

HC 686109 - DECISAO

Por haver óbice processual decorrente da Súmula 691/STF e não se constatar ilegalidade patente ou decisão teratológica no ato jurisdicional impugnado — sendo a prisão preventiva fundamentada em medidas protetivas em vigor e em elementos probatórios sobre descumprimento e risco à vítima — negou-se a mitigação da Súmula e indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: JULIANO MUNIZ PEREIRA DE LIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada por óbice da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JULIANO MUNIZ PEREIRA DE LIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Proporcionalidade da segregação cautelar e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por haver óbice processual decorrente da Súmula 691/STF e não se constatar ilegalidade patente ou decisão teratológica no ato jurisdicional impugnado — sendo a prisão preventiva fundamentada em medidas protetivas em vigor e em elementos probatórios sobre descumprimento e risco à vítima — negou-se a mitigação da Súmula e indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada por óbice da Súmula 691/STF e por ausência de ilegalidade patente na decisão impugnada.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.