HC 687814 - DECISAO

HC 687814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada como substitutivo de recurso especial e, no mérito, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, apontamentos de atos infracionais anteriores e circunstâncias do flagrante) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, sendo cabível o regime inicial fechado e vedada a substituição da pena por medidas restritivas conforme a legislação aplicável.

Parties
Paciente: WANDER PINHEIRO FRAZAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

WANDER PINHEIRO FRAZAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada como substitutivo de recurso especial e, no mérito, a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, apontamentos de atos infracionais anteriores e circunstâncias do flagrante) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, sendo cabível o regime inicial fechado e vedada a substituição da pena por medidas restritivas conforme a legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.