HC 687702 - DECISAO

HC 687702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias principais suscitadas (nulidade por falta de intimação pessoal, ilegalidades na dosimetria, ausência de prova da ofensividade da arma e inadequação do regime) não foram objeto de apreciação pelo acórdão impugnado, sendo inviável seu exame na presente via; ademais, o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria com base no reconhecimento das vítimas, e o reexame do conjunto fático-probatório não se admite no estreito âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA BOLDRIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Intimação, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Vítimas, Regime Prisional
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Parties

VINICIUS DE ALMEIDA OLIVEIRA BOLDRIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória
  2. 2 condenação baseada apenas em depoimentos policiais
  3. 3 ilegalidade na dosimetria das penas (exasperação da pena-base, aplicação da agravante de reincidência e aumento de 3/8 na terceira fase)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias principais suscitadas (nulidade por falta de intimação pessoal, ilegalidades na dosimetria, ausência de prova da ofensividade da arma e inadequação do regime) não foram objeto de apreciação pelo acórdão impugnado, sendo inviável seu exame na presente via; ademais, o Tribunal de origem constatou materialidade e autoria com base no reconhecimento das vítimas, e o reexame do conjunto fático-probatório não se admite no estreito âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.