HC 687967 - DECISAO

HC 687967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental, o que implica supressão de instância; assim, cabia primeiro ao órgão colegiado do tribunal a quo conhecer da matéria, não se inaugurando a competência do STJ para apreciar o writ.

Parties
Paciente: EDSON VALDIR SOUZA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido No STJ Por Não Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

EDSON VALDIR SOUZA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido No STJ Por Não Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental, o que implica supressão de instância; assim, cabia primeiro ao órgão colegiado do tribunal a quo conhecer da matéria, não se inaugurando a competência do STJ para apreciar o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.