HC 688171 - DECISAO

HC 688171 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico e foi condenado por tráfico de drogas (crime equiparado), não se enquadra no inciso VII, devendo ser aplicado o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, sendo vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu. Consequentemente, determinou-se a retificação do cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: KAIQUE KELVIN DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante (parquet): Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício (retificação De Cálculo De Penas)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal (in Dubio Pro Reo / Analogia in Bonam Partem), Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal (in Dubio Pro Reo / Analogia in Bonam Partem) Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

KAIQUE KELVIN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante (parquet)

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício (retificação De Cálculo De Penas)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da Lei de Execução Penal (percentual para progressão de regime) ao caso de condenado reincidente genérico em crime hediondo/equiparado
  2. 2 Se a expressão "reincidente" no inciso VII do art.112 abrange reincidência genérica ou exige reincidência específica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico e foi condenado por tráfico de drogas (crime equiparado), não se enquadra no inciso VII, devendo ser aplicado o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, sendo vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu. Consequentemente, determinou-se a retificação do cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência