HC 574896 - DECISAO

HC 574896 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário, mas verificou-se, de ofício, flagrante desproporcionalidade na fixação da pena-base do crime de organização criminosa no patamar máximo (8 anos). Em razão disso, a Corte reduziu a pena-base aplicável a esse crime (para o dobro do mínimo legal, 6 anos) e, por consequência, redimensionou a sanção final do paciente para 10 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 972 dias-multa, estendendo os efeitos, na forma do art. 580 do CPP, aos corréus indicados.

Parties
Paciente: ADONIS GOMES GODINHO FAKOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal; Corréu: JOÃO XAVIER; Corréu: DANIEL DE JESUS SILVA; Corréu: RODRIGO WILLIANS DA SILVA; Corréu: KLEBERSON ROBERTO DE OLIVEIRA; Corréu: FERNANDO OLIVEIRO BARBOSA; Corréu: MARCOS SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a sanção final do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +1 more

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Parties

ADONIS GOMES GODINHO FAKOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

JOÃO XAVIER

Corréu

DANIEL DE JESUS SILVA

Corréu

RODRIGO WILLIANS DA SILVA

Corréu

KLEBERSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Corréu

FERNANDO OLIVEIRO BARBOSA

Corréu

MARCOS SANTOS DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem entre crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) e organização criminosa (art.2º, Lei 12.850/2013)
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base no patamar máximo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário, mas verificou-se, de ofício, flagrante desproporcionalidade na fixação da pena-base do crime de organização criminosa no patamar máximo (8 anos). Em razão disso, a Corte reduziu a pena-base aplicável a esse crime (para o dobro do mínimo legal, 6 anos) e, por consequência, redimensionou a sanção final do paciente para 10 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 972 dias-multa, estendendo os efeitos, na forma do art. 580 do CPP, aos corréus indicados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a sanção final do paciente

Orders

  • Redimensionar a sanção final de ADONIS GOMES GODINHO FAKOS para 10 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 972 dias-multa.
  • Estender os efeitos da decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para redimensionar a sanção dos corréus JOÃO XAVIER, RODRIGO WILLIANS DA SILVA, KLEBERSON ROBERTO DE OLIVEIRA e FERNANDO OLIVEIRO BARBOSA para 10 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 972 dias-multa.