HC 663693 - DECISAO

HC 663693 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 15/06/2021 e o alvará de soltura foi expedido e cumprido, caracterizando perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo regimental foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: GENIVAN GILSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Prejudicialidade/perda De Objeto, Súmula Nº 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Temporária Homicídio Qualificado Corrupção De Menores +2 more

Case Brief

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Parties

GENIVAN GILSON DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto devido à revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF diante da alegada inexistência de decisão de decretação da prisão preventiva e expiração da prisão temporária

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 15/06/2021 e o alvará de soltura foi expedido e cumprido, caracterizando perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo regimental foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intime-se.