HC 685996 - DECISAO

HC 685996 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ausência de autoria exige reexame del conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus e em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; quanto à não admissão do recurso especial, a via adequada seria o agravo em recurso especial, de modo que não se justifica a concessão da ordem neste writ.

Parties
Paciente: GABRIEL FARIA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Provas, Competência, Admissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas Competência Admissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FARIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 12ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 insuficiência de prova quanto à autoria e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ausência de autoria exige reexame del conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus e em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; quanto à não admissão do recurso especial, a via adequada seria o agravo em recurso especial, de modo que não se justifica a concessão da ordem neste writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.