HC 631811 - DECISAO

HC 631811 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido, e, no mérito, não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo acórdão em razão do concurso de agentes, rompimento de obstáculo e prejuízo para reparos (R$500,00); a majoração da pena-base é justificável pela utilização de uma qualificadora para a forma e outra como circunstância judicial negativa; a alteração da fração aplicada à tentativa exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita; e a fixação do regime inicial fechado para Wathyla é compatível com o art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal diante do quantum da pena,...

Parties
Paciente: CLAUDINEI BARBOSA DE JESUS; Paciente: WATHYLA NUNES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

CLAUDINEI BARBOSA DE JESUS

Paciente

WATHYLA NUNES XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base em razão de mais de uma qualificadora
  3. 3 quantum da redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido, e, no mérito, não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo acórdão em razão do concurso de agentes, rompimento de obstáculo e prejuízo para reparos (R$500,00); a majoração da pena-base é justificável pela utilização de uma qualificadora para a forma e outra como circunstância judicial negativa; a alteração da fração aplicada à tentativa exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita; e a fixação do regime inicial fechado para Wathyla é compatível com o art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal diante do quantum da pena,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.