HC 680315 - DECISAO

HC 680315 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade genérica do delito e em elementos insuficientes (quantidade reduzida de entorpecente: 10 porções de cocaína e 20 porções de maconha, pesando 5g e 14g respectivamente), sem indicar elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, a medida extrema foi revogada salvo se houver outro motivo válido para manter o paciente preso, admitindo-se a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP ou a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: ERIC JONATAN SAMPAIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à substituição do recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ERIC JONATAN SAMPAIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida justificam segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício porque a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade genérica do delito e em elementos insuficientes (quantidade reduzida de entorpecente: 10 porções de cocaína e 20 porções de maconha, pesando 5g e 14g respectivamente), sem indicar elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; assim, a medida extrema foi revogada salvo se houver outro motivo válido para manter o paciente preso, admitindo-se a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP ou a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à substituição do recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permitir a decretação de nova prisão apenas se demonstrada sua necessidade e concretamente fundamentada.