HC 679140 - ACORDAO

HC 679140 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera repetição de habeas corpus já apreciado pelo STJ (HC n. 640.698), sem demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula n. 691 do STF; assim, mantém-se a decisão de indeferimento liminar e a manutenção da prisão preventiva por estar demonstrado, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Repetição De Habeas Corpus, Medida Liminar, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Repetição De Habeas Corpus Medida Liminar Contemporaneidade

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Parties

OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de repetição de habeas corpus já julgado no STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF em pedidos de liminar em habeas corpus
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera repetição de habeas corpus já apreciado pelo STJ (HC n. 640.698), sem demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula n. 691 do STF; assim, mantém-se a decisão de indeferimento liminar e a manutenção da prisão preventiva por estar demonstrado, em cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do habeas corpus (indeferimento liminar).