HC 685665 - DECISAO

HC 685665 - DECISAO

O pedido de concessão de prisão domiciliar não foi anteriormente apreciado pelo juízo da execução nem pelo tribunal de origem; assim, a Corte Superior não pode conhecer da matéria sem causar indevida supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Peticionário: SAULO MARQUES ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal, Supressão De Instância, Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Execução Penal Supressão De Instância Covid 19

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Parties

SAULO MARQUES ESTEVES

Peticionário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por tratamento de saúde
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo juízo da execução e pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de prisão domiciliar não foi anteriormente apreciado pelo juízo da execução nem pelo tribunal de origem; assim, a Corte Superior não pode conhecer da matéria sem causar indevida supressão de instância, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Encaminhe-se cópia da petição inicial à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para requerer, em favor do ora paciente, o que entender de direito.