HC 685962 - DECISAO

HC 685962 - DECISAO

As instâncias ordinárias aumentaram a pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, fundamento autorizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e sustentado por precedentes desta Corte; o incremento aplicado situa-se no âmbito do prudente arbítrio judicial e não revela manifesta ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLAYTON SANTIAGO; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

CLAYTON SANTIAGO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 exasperação das penas-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em relação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 margem de discricionariedade do juiz na fixação do quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias aumentaram a pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, fundamento autorizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e sustentado por precedentes desta Corte; o incremento aplicado situa-se no âmbito do prudente arbítrio judicial e não revela manifesta ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.