HC 660756 - DECISAO

HC 660756 - DECISAO

Concluiu-se que havia identidade da situação fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, pois ambos tiveram a prisão preventiva decretada e mantida em razão do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por seus antecedentes; assim, com fundamento no art. 580 do CPP, foram estendidos ao requerente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: JÚNIO DE JESUS POLICARPO; Corréu: WELTON JUNIO FARIAS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido deferido; estendidos a JÚNIO DE JESUS POLICARPO os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JÚNIO DE JESUS POLICARPO

Requerente

WELTON JUNIO FARIAS RIBEIRO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus entre corréus
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia identidade da situação fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, pois ambos tiveram a prisão preventiva decretada e mantida em razão do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por seus antecedentes; assim, com fundamento no art. 580 do CPP, foram estendidos ao requerente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido deferido; estendidos a JÚNIO DE JESUS POLICARPO os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Estender ao requerente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
  • Medidas determinadas: comparecimento periódico em juízo, na forma e prazo fixados pelo Juízo de piso; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares relacionados ao fato; proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do Juízo.