HC 670171 - DECISAO

HC 670171 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque, após o deferimento da liminar, encerrou-se a instrução, o Ministério Público promoveu a desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e foi deferido ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, configurando perda do objeto do habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CRISTHIAN HENRIQUE DE OLIVERIA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTHIAN HENRIQUE DE OLIVERIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por mudança superveniente do quadro fático
  2. 2 manutenção ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 requisito de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque, após o deferimento da liminar, encerrou-se a instrução, o Ministério Público promoveu a desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e foi deferido ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, configurando perda do objeto do habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.