HC 678169 - DECISAO

HC 678169 - DECISAO

Considerando que a paciente era tecnicamente primária ao tempo do delito, possuía bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal e foi condenada a reprimenda inferior a 8 anos, e diante da ausência de elementos concretos nos autos que justificassem o regime fechado (o Tribunal de origem fundou-se apenas na gravidade abstrata e na hediondez), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal; por terem situação fático-processual idêntica, estendem-se os efeitos à corré.

Parties
Paciente: ROSINALVA MENDONÇA LOPES; Corré: Viviane Francisca Alves Aires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Meritória), Após Liminar
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena à paciente e estender os efeitos à corré.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Extensão Dos Efeitos Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Coação Ilegal Extensão Dos Efeitos Da Decisão

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Parties

ROSINALVA MENDONÇA LOPES

Paciente

Viviane Francisca Alves Aires

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Meritória), Após Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção do regime fechado
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corré com situação fático-processual idêntica

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente era tecnicamente primária ao tempo do delito, possuía bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal e foi condenada a reprimenda inferior a 8 anos, e diante da ausência de elementos concretos nos autos que justificassem o regime fechado (o Tribunal de origem fundou-se apenas na gravidade abstrata e na hediondez), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal; por terem situação fático-processual idêntica, estendem-se os efeitos à corré.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena à paciente e estender os efeitos à corré.

Orders

  • Conceder a ordem e fixar à paciente o regime inicial semiaberto nos autos da condenação objeto do Processo n.0000336-83.2017.8.26.0559
  • Estender os efeitos desta decisão à corré Viviane Francisca Alves Aires, nos termos do art. 580 do CPP