HC 615009 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que considerou preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direito, Súmula 182 Do STJ, Art. 44 Do Código Penal, Art. 303, § 3º Do Código De Trânsito Brasileiro
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que considerou preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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